Câmara Municipal de Itapeva/SP
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Aprovado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor responsável, informe sobre os meios de transporte e a empresa que realiza o serviço utilizado pelos alunos da APAE Escola, e seus familiares
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Aprovado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie o lajotamento (pavimentação com lajotas) da estrada que interliga a rodovia à Escola da APAE, localizada na Rua Um, nº 72, Vila Maringá, CEP 18406-400, Itapeva – SP.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe sobre os motivos seja disponibilizado e amplamente divulgado o cronograma oficial de coleta de resíduos sólidos, especificando dias, horários e bairros atendidos, de forma clara e acessível à população.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, preste informações sobre administração, manutenção, fiscalização sanitária e demarcação da área do Cemitério Itapeva.
DR. MARCELO POLI
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Institui o Selo “Empresa Amiga do Esporte”
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indica a limpeza e retirada de entulhos Rua Professor João Soares de Almeida, próximo ao nº 814 Parque Longa Vidas, nas proximidades do Córrego do Arranha
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESTRATÉGIA DE SAÚDE FAMILIA (ESF) VILA SÃO MIGUEL no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESTRATÉGIA DE SAÚDE FAMILIA (ESF) VILA SÃO MIGUEL no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESTRATÉGIA DE SAÚDE FAMILIA VILA SÃO BENEDITO no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE BAIRRO AGROVILA I no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL(CAPS AD) no valor de R$ 2.500,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL(CAPS AD) no valor de R$ 7.500,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ARTICULAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIENCIA no valor de R$ 5.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) no valor de R$ 25.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA (SAMU) no valor de R$ 25.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR VICENTINO DE ITAPEVA no valor de R$ 100.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LUZ DA VISÃO no valor de R$ 40.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPEUTICA SALVA VIDAS no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS ( APAE ) no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA THEREZA SILVEIRA MELLO no valor de R$ 50.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CARLINDA GOMES ROLIM no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL ENSINO INFANTIL PROFESSOR ALFREDO LANGNER FILHO no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para RECANTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( RECRIA) no valor de R$ 50.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR DO AMOR no valor de R$ 40.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA (ACDC) no valor de R$ 30.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para VILA SÃO BENEDITO AO LADO DA ESF SÃO BENEDITO - ACADEMIA no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para FUT ESCOLA DE CRAQUES SOCIAL no valor de R$ 10.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para EQUIPAMENTOS PARA EXERCICIO PARA VILA SÃO MIGUEL AO LADO DA ESF VILA SÃO MIGUEL no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA UNIDOS DA BICUDA FUTSAL (A.D.U.B.F ) no valor de R$ 10.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ITAPEVENSE (ADI) no valor de R$ 20.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LIRA ITAPEVENSE no valor de R$ 10.000,00
DR. MARCELO POLI
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA TEREZINHA DE MOURA RODRIGUES GOMES no valor de R$ 63.142,50
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, solicite a verificação e solução para esgoto a céu aberto na Rua Ugo Camargo Ayres, no Parque Longa Vida, ao lado do Córrego do Arranha.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a solicitação de limpeza, capina (capinagem) e poda de árvores na Praça Santo Antônio, localizada em frente à Igreja Santo Antônio, na Rua Aldo Russo, Jardim Brasil.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, determine a instalação de rede elétrica no Sítio Fundão de Araújo, Bairro Ribeirão Fundo, CEP 18419-899, local onde já foram realizadas diversas solicitações pelos munícipes, inclusive com a instalação prévia de postes, conforme orientações técnicas.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie operação tapa buraco durante todo o trajeto da Rua Matão, Vila Aparecida Cep 18400.000.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, determine a realização de capinagem e limpeza do mato existente na ESF VILA SÃO BENEDITO E NA PRAÇA AO LADO RUA SAO BENEDITO - CEP: 18403000 - VIL SAO BENEDITO.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, realize a Manutenção da tampa da caixa d’água e poda do mato no entorno do reservatório da SABESP – Vila São Benedito
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, junto ao setor responsável, informações sobre o plano de ação e acompanhamento de crianças com diagnóstico de TEA e outras deficiências no âmbito escolar.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a operação tapa buraco na calçada da Avenida Dr. José Ermírio de Moraes, altura Nº 1.837 sentido inverso que liga rodovia a região central da Cidade, Centro, Itapeva-SP. CEP: 18.400-510.
DR. MARCELO POLI
DE APLAUSO
Aprovado
Moção de Aplauso à Equipe Multidisciplinar da UTI Neonatal da Santa Casa Misericórdia de Itapeva, pela excelência, dedicação e humanização no cuidado com os recém-nascidos, especialmente os prematuros.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita nos termos regimentais, que, junto ao setor competente providencie capinagem do mato entre as guias e calçadas e no interior da Escola Municipal Helio de Moraes, Vila Aparecida
DR. MARCELO POLI
V - INSERÇÃO DE DOCUMENTO EM ATA
Aprovado
Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apuração de possíveis irregularidades em Processos Licitatórios, Contratações Diretas ou Emergenciais por dispensa de licitação, bem como na contratação de serviços com pagamentos efetuados através do reconhecimento de dívidas, compreendendo tal investigação o período de 01/01/2024 até a presente data.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, forneça informações sobre a fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária Municipal, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) / Programa Saúde da Família (PSF). Solicito que sejam esclarecidos os seguintes pontos; quando ocorreu a última vistoria, plano de ação para melhorias se caso foi necessário, solicito cópia dos laudos de todas as unidades básicas de saúde do município, data prevista para próxima vistoria.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro que seja oficiado a Sra. Prefeita para que, junto ao setor competente, informações atualizadas referentes à demanda de cirurgias eletivas, e exames diagnósticos no município de Itapeva.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal de Itapeva-SP para que, por meio do setor competente, sejam prestadas informações detalhadas acerca das áreas irregularmente ocupadas no perímetro urbano do município.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal que, junto ao setor competente, realize a verificação e desobstrução da boca de lobo localizada na Rua Mathias Machado, nº 96, Jardim Maringá, tendo em vista que o local apresenta problemas de entupimento, agravados pelas chuvas recentes.
DR. MARCELO POLI
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal que, junto ao setor competente que seja avaliada, com urgência, a instalação de uma guarita da Guarda Civil Municipal nas proximidades da quadra localizada no Bairro Jardim Bela Vista, e realização de patrulhamento na referido Bairro.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita para que, juto ao setor competente, forneça informações, com cópia às operadoras de telefonia móvel que atuam no Município de Itapeva, para que encaminhem a este Legislativo, no prazo legal, informações detalhadas sobre a atual área de cobertura da rede móvel de comunicação no território municipal.
DR. MARCELO POLI
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor responsável, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes à Secretaria Municipal de Esportes: Número de colaboradores atualmente na ativa e Carga horária de cada colaborador;
Função exercida por cada colaborador e respectivo local de lotação; Existência de licitações em andamento na referida secretaria, com a especificação do objeto, status e demais informações pertinentes.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.