Câmara Municipal de Itapeva/SP
ROBSON LEITE
VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Leitura, d/v únicos
Requeiro à Mesa que seja inserido em ata Voto de Congratulações à técnica do time de vôlei adaptado de Itapeva, Gisele Aparecida Nicácio de Almeida, pelo excelente trabalho desenvolvido à frente das equipes da Melhor Idade do município, oferecendo esporte, inclusão e superação com dedicação e amor ao próximo.
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR VICENTINO no valor de R$ 80.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPÊUTICA SALVA VIDAS no valor de R$ 100.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÃE DA VIDA no valor de R$ 30.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE APOIO E COMBATE AO CANCER DE ITAPEVA (AVACCI) no valor de R$ 10.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE ITAPEVA E REGIÃO LUZ DA VISÃO no valor de R$ 20.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DA SAÚDE - TECNOLOGIA ASSISTIVA no valor de R$ 15.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR DO AMOR no valor de R$ 40.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE COMUNIDADE BENEFICIENTE AO TEU ENCONTRO no valor de R$ 90.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE RECANTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA PARÓQUIA SANT'ANA - RECRIA no valor de R$ 30.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DO ADOLESCENTE DE ITAPEVA - ADESAI no valor de R$ 10.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE FUT SOCIAL AÇÃO SOCIAL no valor de R$ 10.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN no valor de R$ 20.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES RENAIS CRÔNICOS no valor de R$ 40.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO no valor de R$ 70.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CLUBE DA MELHOR IDADE VIVENDO COM ALEGRIA E SABEDORIA DE ITAPEVA no valor de R$ 10.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LIRA ITAPEVENSE no valor de R$ 5.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para DEFESA CIVIL MUNICIPAL no valor de R$ 10.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE - PLANETA TERRA no valor de R$ 30.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DE ESPORTES - KITS PARA PROJETOS SOCIAIS NOS BAIRROS no valor de R$ 20.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COPERATIVA DE CATADORES COOPERSEL no valor de R$ 5.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COOPERATIVA DE CATADORES SANTA MARIA no valor de R$ 5.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICAÇÃO DIRETA NA EM DOM SILVIO MARIA DÁRIO no valor de R$ 5.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICAÇÃO DIRETA NA EM PROF CARLINDA GOMES ROLIM no valor de R$ 5.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICAÇÃO DIRETA NA EM PROF GLÁUCIA DE MELO SANTOS PONTES no valor de R$ 5.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO HIGASHI DE KARATÊ-DO no valor de R$ 5.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APLICAÇÃO DIRETA NA EM PROF TEREZINHA DE MOURA RODRIGUES GOMES no valor de R$ 5.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA no valor de R$ 29.071,25
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR VICENTINO no valor de R$ 14.071,25
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO no valor de R$ 30.000,00
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IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda não impositiva para SECRETARIA DE SAÚDE no valor de R$ 100.000,00
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VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa que seja inserido em Ata, Voto de Congratulações pelo aniversário de 74 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil.
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IV - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA, HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO
Aprovado
Concede Título de Cidadania Itapevense ao Sr. Rafael Chamorro Filho
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VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao GCM Simião Jairo de Almeida, pelos 25 anos de serviços prestados à Guarda Civil Municipal de Itapeva e pela merecida aposentadoria.
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a implantação de uma lombada na Rua Mouracy Prado Moura, na altura do nº 1073.
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VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
d/v único
Requeiro à Mesa que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao Professor Gretz, pela conquista do Prêmio Top of Mid 2025, na categoria Palestrante do Ano, reconhecimento que enaltece sua trajetória profissional e honra o nome do município de Itapeva.
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ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Institui no Calendário Oficial do Município o evento “Abala Itapeva”
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie o alargamento da Rua 9 de Julho, antes da ponte de acesso à Vila São Miguel, na lateral da Igreja Presbiteriana Betel.
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, providencie a criação de lombada e faixa de pedestres na Rua Higino Marques, em frente ao Burger King.
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VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa, que seja inserido em ata Voto de Congratulações a Rafael Chamorro, pela notável conquista de viabilizar a chegada da franquia Burger King ao município de Itapeva, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na cidade.
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VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa, que seja inserido em ata Voto de Congratulações a Júlio César da Silva Aguiar, pelo desenvolvimento do violão com LEDs, invenção que contribui para o ensino da música e incentiva a cultura musical no município de Itapeva.
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VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa, que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao Diretor Márcio Augusto Santos Teixeira, pela realização da Primeira Cerimônia do Jaleco no município de Itapeva, promovida pela Faculdade Anhanguera.
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a limpeza do acostamento da Avenida Theodorico Pereira de Melo, estrada sentido aeroporto e bairro Ribeirão do Leme.
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, providencie a instalação de iluminação pública nas praça localizada no final da Avenida Vaticano, próximo ao bairro São Camilo, nas imediações da Padaria Brioche.
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VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa, que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao Dr. Anésio de Araújo Campos Neto e ao Dr. Eiichi Morimoto, pela aposentadoria e pelo relevante legado de dedicação, ética e humanidade que deixam à medicina e à saúde pública do município de Itapeva.
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, providencie a colocação de postes de energia no canteiro central na Rua Elídia Barantcha Bicuda, no Bairro Bonfiglioli.
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, implante 100 vagas de trabalho na Frente de Trabalho da Prefeitura, voltadas para serviços gerais.
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VI - VOTOS DE LOUVOR, DE CONGRATULAÇÕES E DE APLAUSOS
Aprovado
Requeiro à Mesa, que seja inserido em ata voto de congratulações à artista plástica Itapevense Eliana dos Santos, pelo trabalho desenvolvido em Itapeva e pela projeção internacional que levou o nome de nossa cidade ao mundo.
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, providencie o recapeamento das vias públicas no centro da cidade que passaram por manutenção da SABESP, sendo elas: Rua Olívia Marques, Rua Professor Rivadávia Marquês Júnior e Rua Lucas de Camargo.
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SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, providencie o recapeamento das vias públicas no centro da cidade que passaram por manutenção da SABESP, sendo elas: Rua Ernesto de Camargo, Rua Coronel Levino Ribeiro e Rua Quintino Bocaiúva.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.