Câmara Municipal de Itapeva/SP
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Aprovado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à SABESP- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que informe a data de início das obras de coleta de esgoto no bairro Parque das Paineiras, e pontue os motivos dos constantes adiamentos do início da execução desta obra de saneamento.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Aprovado
Indico à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, determine com urgência o setor competente a realização de operação tapa buracos na Avenida Europa, n° 934, neste município de Itapeva.
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, informe sobre o andamento da manutenção do parquinho e da limpeza da praça da Vila Mariana, localizada em frente à Escola José Vasques, na Rua Cornélio Vieira da Cruz.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, viabilize a reinstalação de uma placa de sinalização de lombada na Rua 9 de Julho, em frente ao número 8051, localizada na Vila São Miguel, neste município.
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DE ESPORTES no valor de R$ 29.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DE ESPORTES no valor de R$ 30.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE CODIGO DE HONRA no valor de R$ 25.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DA CULTURA - BANDA MARCIAL PAINEIRA BICENTENARIA DE ITAPEVA no valor de R$ 20.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE ASSOCIAÇÃO HIGASHI DE KARATE no valor de R$ 10.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE ADESAI no valor de R$ 100.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA no valor de R$ 100.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ITAPEVENSE- ADI no valor de R$ 20.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LAR DO AMOR no valor de R$ 50.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE LUZ DA VISÃO no valor de R$ 80.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE COMUNIDADE TERAPEUTICA MÃE DA VIDA no valor de R$ 10.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE APAE no valor de R$ 50.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ENTIDADE UNIDOS DA BICUDA no valor de R$ 20.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CRAS- CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CARLOS CELESTINO DOS SANTOS no valor de R$ 5.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CRAS- CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CARLOS CELESTINO DOS SANTOS no valor de R$ 5.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AO TEU ENCONTRO no valor de R$ 30.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para FUT SOCIAL ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA no valor de R$ 10.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DE ESPORTES no valor de R$ 10.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ACDC - ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA no valor de R$ 10.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para POSTO DE SAUDE TANCREDO NEVES no valor de R$ 23.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para POSTO DE SAUDE- UBS VILA ISABEL no valor de R$ 15.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL RAPHAEL FABRI NETTO no valor de R$ 5.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MAURO ALBANO no valor de R$ 5.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES RENAIS CRONICOS DE ITAPEVA no valor de R$ 20.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para POSTO DE SAUDE - UBS SÃO CAMILO no valor de R$ 15.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para DEPARTAMENTO ATENÇÃO BASICA no valor de R$ 16.071,25
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE- CONTROLE DE ZOONOSES no valor de R$ 15.000,00
VAL SANTOS
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para PATRULHA GUARDIÃ MARIA DA PENHA no valor de R$ 20.071,25
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor competente, informe sobre quais são os Termos de Concessão de Uso vigentes das dependências do Tênis Clube de Itapeva.
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, nos informe quantas mulheres estão atualmente na fila de espera para cirurgias ginecológicas aguardando e qual é o tempo médio de espera para realização dessas cirurgias e quais medidas estão sendo adotadas pela gestão municipal para acelerar o atendimento dessas mulheres.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, viabilize a pintura das faixas de pedestres localizadas na Rua Conchas, em frente aos números 280 e 244, no Bairro Vila Aparecida, neste município.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, viabilize a reinstalação de uma placa de pare na esquina em frente à quadra de basquete da Praça Valentim Rosa, e de uma placa de sinalização de lombada em frente ao número 197, ambos da Rua Nicola Pedecino, localizados no Bairro Parque Cimentolândia, neste município.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, DEMUTRAN, seja reinstalada uma placa de descarga e realizada a repintura da sinalização no chão do mesmo, em frente ao número 341, na Rua Ernesto de Camargo, Centro
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, DEMUTRAN, seja instalada uma lombada em frente ao número 1586, da Avenida Vaticano, no bairro Jardim Europa.
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita, para que, junto ao setor responsável, Secretaria Municipal de Esportes, informe sobre o andamento das manutenções e providências necessárias na Praça Suttner Rodrigues Saldanha, Rua Iperó, s/n, Vila Nova ao lado do CRAS.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Respondido
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que envide esforços e viabilize a criação da Secretaria Municipal da Mulher.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que seja verificada a possibilidade de realizar a manutenção da iluminação pública na Rodovia Anel Viário Mário Covas, neste município.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal que seja verificada a possibilidade de instalação de uma lombada na Rua Celso Magalhães de Araújo, em frente ao número 430, no Bairro Parque Cimentolândia, neste município.
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, informe a atual situação dos profissionais especializados responsáveis pelo atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como a existência ou falta desses profissionais na rede municipal de saúde.
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável da Secretaria Municipal de Educação, setor de Obras, informe se há previsão ou providência em andamento para a reconstrução do muro da Escola Municipal Gênesio Moura Muzel, localizada no Jardim Virgínia, que cedeu em decorrência das fortes chuvas.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, DEMUTRAN, sejam realizadas a fiscalização e a instalação de placas, com a delimitação adequada da via adjacente à EMEI Zelina Guimarães, no Jardim Bela Vista, proibindo o estacionamento de caminhões, em razão do intenso fluxo de crianças no local.
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, Secretaria Municipal de Administrações Regionais, nos informe sobre o procedimento de acomodação dos servidores que trabalham na limpeza urbana (coleta de resíduos) enquanto os caminhões se deslocam para descarregar até o aterro sanitário.
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, nos informe sobre o cronograma de lajotamento das vias que compreende as adjacências da Rodovia Francisco Alves Negrão, especificamente a via que margeia a rodovia em frente ao Pilão d’agua na altura o número 950.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, seja realizado a instalação de uma faixa de pedestre em frente ao número 523 da Avenida Acácio Piedade, no Centro deste município.
VAL SANTOS
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, viabilize a pintura da faixa de pedestre localizada na Rua Prefeito João Benedito Barbosa, n.º 144, Bairro Vila Nova, neste município.
VAL SANTOS
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, Secretaria Municipal de Esportes, informe sobre o andamento da reforma (alambrado e vestiário) no campo do Bairro do Pacova.
Instruções para a pesquisa:
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- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.