Câmara Municipal de Itapeva/SP
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Aprovado
Indico à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor responsável, realize os serviços de roçada no terreno ao lado do poço da SABESP e limpeza da canalização de águas pluviais na vicinal Faustino Daniel, em frente ao nº 180 no bairro da Caputera.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita para que, junto ao setor competente, providencie em caráter prioritário, a limpeza de mato alto na área interna na entrada da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizado no bairro Taquari.
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE BASICA DE SAUDE DO DISTRITO DO GUARIZINHO (UBS) no valor de R$ 54.071,25
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE BASICA DE SAUDE DA CAPUTERA/AMARELA VELHA - (UBS) no valor de R$ 30.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOC DOS DEFICIENTES VISUAIS DE ITAPEVA E REG LUZ DA VISÃO no valor de R$ 40.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LAR VICENTINO DE ITAPEVA no valor de R$ 30.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÃE DA VIDA no valor de R$ 30.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DE ITAPEVA no valor de R$ 30.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para AVACCI - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO DO COMBATE AO CÂNCER DE ITAPEVA no valor de R$ 30.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEVA (CEDREI) no valor de R$ 25.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA no valor de R$ 35.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para GRUPO SALVA VIDAS DE ITAPEVA no valor de R$ 25.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M DIRCE LARA DA SILVA no valor de R$ 50.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M PROF(A) TEREZINHA DE MOURA RODRIGUES GOMES no valor de R$ 10.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M PROF. MAURO ALBANO no valor de R$ 10.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para GRUPO XAROPINHO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DE ITAPEVA no valor de R$ 20.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para GCM - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEVA no valor de R$ 10.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para SECRETARIA DE ESPORTES DE ITAPEVA no valor de R$ 12.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para LAR DO AMOR ITAPEVA no valor de R$ 21.071,25
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para RECRIA - RECANTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PAROQUIA S'ANTANA no valor de R$ 15.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para AFCA - ASSOCOAÇÃO DE FORMAÇÃO CULTIRAL E ARTISTICO - CODIGO DE HONRA no valor de R$ 9.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CASA DA ESPERANÇA DE ITAPEVA no valor de R$ 15.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ADESAI - ASSOCIAÇÃO P/ DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DO ADOLECENTE DE ITAPEVA no valor de R$ 8.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para CEAPEM - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO MULTIDISCIPLINAR DE ITAPEVA no valor de R$ 10.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ACDC - ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA ITAPEVA no valor de R$ 15.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M DARCY DE MOURA BRAATZ MUZEL CRECHE no valor de R$ 20.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE BASICA DE SAUDE DO DISTRITO DO GUARIZINHO (UBS) no valor de R$ 15.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M OLIVA GOME DE MELO no valor de R$ 30.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M ELIZA DE BARROS DE MORAES no valor de R$ 40.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M PROF.(A) CARLINDA GOMES ROLIN no valor de R$ 15.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS) - VILA TAQUARI no valor de R$ 30.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para E.M PROF. RUBENS FERNANDO DE ALMEIDA no valor de R$ 8.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL, ARTISTICO, DISPOTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DISTRITO DO GUARIZINHO no valor de R$ 50.000,00
VANDERLEI PACHECO
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO
Aprovado
Emenda impositiva para FUT SOCIAL ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA no valor de R$ 6.000,00
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita Municipal que seja verificada, junto ao setor competente, a viabilidade de instalação de lombadas na Rua Hilário Martins, em frente à Escola Josefa, Bairro Quilombo do Jaó.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, sejam realizados estudos visando à implantação de uma lombada e melhoramento da iluminação da estrada do bairro da Conquista (próximo a igreja CCB), distrito do Guarizinho.
VANDERLEI PACHECO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Encaminhado
Requeiro à mesa que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que informe a esta Casa de Leis, por meio do setor competente, o andamento dado à Indicação nº 217/2025, que sugeriu a criação do Programa Avança Itapeva - Qualificação Profissional e Cidadania, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.
VANDERLEI PACHECO
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Comissões
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico em Áreas de Vulnerabilidade Social e dá outras providencias - EMPREGO NO BAIRRO.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, determine a continuidade do lajotamento da Rua João Pinto de Oliveira no bairro do Guarizinho, tendo em vista que ainda resta um pequeno trecho sem pavimentação, prejudicando a uniformidade e a trafegabilidade da via.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal que, junto ao setor competente, determine a realização de estudos visando à adesão e à implantação do Projeto Areninha, do Governo do Estado de São Paulo, na região do Distrito Guarizinho.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal que sejam adotadas as medidas cabíveis, junto ao setor competente, visando à implantação do Projeto Guri nas Escolas na Escola Municipal Dirce Lara da Silva, mediante parceria com a Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, determine a execução dos serviços de implantação de lajotas nas ruas João Walter de Souza, Leopoldo Francisco da Fé e Pedrina Angelita da Silva, no Bairro Amarela Velha.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, seja solicitada a inclusão, no cronograma de obras e serviços do município, da viabilidade de construção de um velório no terreno localizado ao lado do cemitério do Bairro Caputera.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente a realização do Cascalhamento da estrada do Sítio Serrinha (trecho sentido Neirizinho e Adão do Tico) e da estrada da Água Limpa, ambas localizadas no Bairro Guarizinho.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor competente, determine a ampliação e melhoria do playground existente na Praça São Roque, no bairro Jardim Maringá, a fim de proporcionar mais opções de lazer e segurança às crianças e famílias que frequentam o local.
VANDERLEI PACHECO
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Respondido
Requeiro à Senhora Prefeita Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja disponibilizada a relação dos docentes contemplados com o adicional por percurso, conforme previsto no Art. 69, § 1ºe 2º, da Lei Municipal nº 2.789/2008.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Excelentíssima Prefeita Municipal que, por meio do setor competente, seja elaborado e mantido atualizado o cadastro de entidades aptas e não aptas a receber recursos provenientes de emendas parlamentares individuais impositivas.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita, junto ao setor responsável, a realização de serviços de melhoramento e manutenção na Rua Emílio Ferrari, localizada na Vila Santana. O trecho que ainda possui pavimentação em lajotas apresenta diversos problemas, como desníveis, buracos e lajotas soltas, o que prejudica o tráfego de veículos e compromete a segurança dos usuários da via. Trata-se também de uma reivindicação constante dos moradores da região, que relatam dificuldades de circulação e riscos de danos materiais.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Sra. Prefeita municipal para que, junto ao setor competente, providencie melhorias na sinalização da bifurcação entre a Rua Benjamim Constant e a Rua Leovigildo de Almeida Camargo, nas proximidades da Arena Belletti. Esse trecho tem gerado confusão entre motoristas e moradores, especialmente em relação à preferência de passagem. Embora exista uma placa de "PARE", a mesma encontra-se posicionada de forma distante do ponto crítico da bifurcação, o que frequentemente contribui para incidentes e colisões.
VANDERLEI PACHECO
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
Encaminhado
Indico à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente, em articulação com a concessionária Neoenergia, a substituição do poste de sustentação da rede elétrica, bem como a readequação de sua localização na Rua Sysemando Valério da Silva (conhecida como "Rua da Escola"), situada no Bairro Caputera.
Instruções para a pesquisa:
- O preenchimento dos campos deste formulário é opcional
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar termos ao buscar por múltiplas palavras-chave em ementa ou conteúdo. Exemplo: calçada;centro
- Utilize ponto e vírgula (;) para separar nomes ao buscar por múltiplos autores. Exemplo: vereador(a);vereador(a);prefeito(a)
- É possível selecionar múltiplos tipos e anos de entrada de proposituras simultaneamente
- A data inicial deve ser anterior à data final para definir um período de pesquisa válido
O que é uma Propositura na Câmara Municipal?
Imagine que um vereador tem uma ideia para melhorar a cidade. Essa ideia, antes de virar uma lei ou ação da prefeitura, precisa ser apresentada oficialmente na Câmara Municipal. Essa apresentação formal da ideia é o que chamamos de Propositura.
Pense na propositura como o primeiro passo oficial para que uma ideia do vereador comece a tramitar e possa, um dia, se tornar uma realidade para a cidade.
Existem vários tipos de proposituras, mas as mais comuns são:
- Projeto de Lei: É a mais conhecida. Serve para criar ou alterar leis. Por exemplo, uma lei pode criar um novo feriado municipal, ou definir regras sobre o uso de espaços públicos. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores e depois enviada para a sanção (aprovação) do Prefeito. Se o Prefeito não concordar, ele pode vetar (recusar) a lei.
- Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal): É uma proposição que busca alterar a Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição" da cidade. Mudar algo nela exige um processo especial e a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
- Projeto de Decreto Legislativo: É a propositura para criar uma norma de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produz efeitos externos e não depende da sanção (aprovação) do Prefeito. Geralmente trata do julgamento das contas anuais do próprio Prefeito.
- Projeto de Resolução: É a propositura para criar uma norma que regula matéria político-administrativa da própria Câmara, de sua competência exclusiva, e que também não depende da sanção do Prefeito. Usada para organizar os serviços da Câmara, criar comissões, ou fixar o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara.
- Indicação: É a proposição em que o vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Ele sugere uma obra, um serviço, ou uma melhoria em um bairro. A prefeitura não é obrigada a seguir, mas a Indicação formaliza o pedido.
- Requerimento: É uma proposição verbal ou escrita, de Vereador ou de Comissão, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Pode ser um pedido de informação ou de providências.
- Moção: É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, protestando ou repudiando, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio.
Em resumo: A propositura é a forma como os vereadores apresentam suas ideias e pedidos para a cidade, dando início ao processo legislativo ou administrativo. É o pontapé inicial para que algo mude ou seja criado na sua cidade.