Câmara Municipal de Itapeva/SP
A relação abaixo não é válida como pauta formal, possuindo apenas as proposituras que provavelmente serão tratadas na sessão.
DISPÕE sobre a regulação tributária dos empreendimentos habitacionais de inte-resse social destinados às famílias de bai-xa renda e que sejam integrantes dos programas federais do Minha Casa Minha Vida – MCMV, ou outro que venha a subs-tituí-lo e dá outras providências.