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PROJETO DE LEI 170/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Status Atual: Arquivado
Dispõe sobre o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) para mulheres e idosos.
Entrada: 22/11/2017 (6 anos, 5 meses e 16 dias - 2359 dias)
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PROJETO DE LEI 137/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
Status Atual: Arquivado
Dispõe sobre a instituição de interstício mínimo entre a data da implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Itapeva e dá outras providências.
Entrada: 27/09/2017 (6 anos, 7 meses e 11 dias - 2415 dias)
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PROJETO DE LEI 32/2017
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Status Atual: Encaminhado
Dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva Claudio Roberto de Lima Rodrigues – “Mestre Beto”, no Residencial Morada do Bosque
Entrada: 24/03/2017 (7 anos, 1 mês e 15 dias - 2602 dias)
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Status Atual: Aguardando encaminhamento
Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis no ensino fundamental da rede de ensino municipal de Itapeva e dá outras providências.
Entrada: 08/02/2017 (7 anos, 3 meses e 0 dia - 2646 dias)