Câmara

Atividade Legislativa - Sessões

As Sessões da Câmara serão públicas ou, excepcionalmente, secretas no interesse da segurança ou da preservação do decoro parlamentar.

O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.

As Sessões Ordinárias serão bissemanais realizando-se às segundas e quintas-feiras, com duração de 4 (quatro) horas, das 20h00 às 24h00, com o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.

Segundo sua natureza e objetivos as Sessões Públicas poderão ser:

  1. De Instalação – As destinadas aos atos preparatórios e de Instalação de cada Legislatura e da renovação da Mesa;
  2. Ordinárias – As realizadas nos dias úteis, exceto aos sábados;
  3. Extraordinárias – As realizadas em dia e hora diferentes dos fixados para as Sessões Ordinárias;
  4. Solenes – As realizadas para as grandes comemorações ou homenagens especiais;
  5. Sessão Extraordinária de Participação Popular.
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