Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
INDICAÇÃO 315/2016
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO
PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA
Ementa
INDICA QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), PARA ACRESCENTAR O INCISO IV AO ART. 113 E INCLUIR O ART. 116-A, A FIM DE REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS FUNCIONÁRIOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS.
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Cadastrado | Cadastro de propositura | 30/03/2016 |