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REQUERIMENTO 453/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA
TONI DO COFESA

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, que informe os bairros cadastrados no Programa "Cidade Legal" e a data prevista para o início do Programa

Justificativa

Programa Cidade Legal, promove gratuitamente a regularização de loteamentos irregulares que se enquadrem nos critérios de atendimento da Política Municipal de Habitação. Trata-se de áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
Os parcelamentos do solo não aprovados acarretam diversos problemas aos cidadãos, tanto de ordem jurídica, como no que diz respeito a questões, físicas, ambientais e socioeconômicas. A regularização urbanística do terreno traz diversos benefícios, como a valorização do imóvel, o acesso a financiamentos, a individualização dos tributos, além de viabilizar a tramitação dos demais processos de regularização documental, das edificações e das atividades econômicas porventura existentes.
As atividades desse programa, desenvolvidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, por meio da Gerência de Programas de Inclusão Urbana - GEIUR, são realizadas com base em prévio planejamento, e não em função de solicitação do munícipe, motivo pelo qual o trabalho é realizado por agrupamentos de bairros. Após o final dos procedimentos de regularização urbanística, a Prefeitura emite a Certidão de Origem, documento que permite ao cidadão registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Portanto com a regularização dos loteamentos e, consequentemente de posse da escritura dos lotes, os moradores poderão fazer financiamento para construir, reformar e ampliar, demonstrando assim a grande importância do título de propriedade.
Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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