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INDICAÇÃO 913/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

OZIEL PIRES DE MORAES
OZIEL PIRES DE MORAES

Ementa

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que, junto a Secretaria Desenvolvimento Econômico, estude a possibilidade de agilizar o Projeto do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, sendo que o mesmo irá beneficiar os produtores e consumidores.

Justificativa

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto a Secretaria Desenvolvimento Econômico, estude a possibilidade de agilizar o Projeto do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, sendo que o mesmo irá beneficiar os produtores e consumidores.

JUSTIFICATIVA

A criação do SIM é a necessidade de assegurar ao consumidor uma garantia de que aquele produto foi produzido dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias, sendo que os produtos são comercializados sem nenhum tipo de controle, o que coloca a saúde dos consumidores em risco devido ao grande número de enfermidades que podem ser transmitidas por alimentos produzidos sem os devidos cuidados higiênico-sanitários.
Sendo que, se estiver legalizado o Serviço de Inspeção Municipal fica obrigatória a inspeção e a fiscalização dos animais de todas as espécies destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; o mel e seus derivados. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é muito importante pois torna obrigatória a prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município e destinado ao consumo humano.
Pelo exposto, aguardo as providências para o assunto


Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de agosto de 2017.



OZIEL PIRES DE MORAES
VEREADOR - PTB

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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