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PROJETO DE LEI 112/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA

Ementa

Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, obesos, pessoas com deficiência física, mental ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo e dá outras providências.

Tramitação

Status Comentário
Arquivado propositura arquivada a pedido do autor.
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Cadastrado Cadastramento de propositura

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