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REQUERIMENTO 550/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Requer ao Sr. Vitor Benez Pegler , Presidente do CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), nos termos regimentais, a possibilidade de fornecimento de Estatutos da Criança e do Adolescentes (ECA) atualizados para as escolas do nosso município.

Justificativa


Visto que esse instrumento de informação será de grande valia para a direção e professores das escolas do nosso município, pois estarão munidos de informações referentes à garantia de direitos da criança e do adolescente. Contamos em nosso município com as seguintes escolas abaixo relacionadas: • 20 Escolas de Educação Infantil • 25 Escolas de Ensino Fundamental- I • 15 Escolas Fundamental – II • 1 CEAPEM (Centro de Apoio Pedagógico Multidisciplinar) • 1 Escola Municipal de Formação Musical Hugo Belézia • 10 Escolas Estaduais Certo contar com o atendimento e resposta deste requerimento, agradece e estando esta Parlamentar à inteira disposição. Sem mais para o momento, reitero a esta renomado Conselho protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
Leitura, d/v únicos
Cadastrado Cadastramento de propositura

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