Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

Busca de Proposituras
dias da entrada da propositura

INDICAÇÃO 1039/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Indica que seja enviado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para alteração do Estatuto do Funcionário Público - Lei Municipal nº 1.777/2002, para acrescentar o direito a licença por luto para os funcionários públicos no caso de falecimento de avôs, netos e pessoa declarada que viva sob sua dependência econômica.

Justificativa

“Licença nojo” é a expressão utilizada para o afastamento do trabalho de servidor ou empregado em razão da morte de um parente. Durante os dias de licença, o trabalhador pode faltar, sendo vedado o desconto no seu salário. A duração dessa licença depende do regime jurídico do trabalhador: estatutário (servidor público) ou celetista. Informa que na CLT e em vários municípios enquadram na lei direito a nojo para avôs e netos e pessoas declara que viva no mesmo teto e sob a dependência do funcionário. Esta parlamentar foi procurada por diversos funcionários públicos desta Prefeitura Municipal, onde reclamam que em caso de falecimento de avôs e netos e até pessoas que viva sob sua dependência econômica, esses não tem direito de licença nojo, visto que, o Estatuto do Funcionário Público não contempla tal beneficio. Tendo em vista, o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, é privativo do Executivo alteração do Estatuto, sendo assim pede-se que seja enviada a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para alteração do Estatuto do Funcionário Público - Lei Municipal nº 1.777/2002, para acrescentar o direito a licença por luto para os funcionários públicos no caso de falecimento de avôs, netos e pessoa declarada que viva sob sua dependência econômica. Nada mais a relatar, estando à inteira disposição. Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

Notícias

Proposituras

Procure aqui

Siga-nos