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INDICAÇÃO 1039/2017
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Indica que seja enviado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para alteração do Estatuto do Funcionário Público - Lei Municipal nº 1.777/2002, para acrescentar o direito a licença por luto para os funcionários públicos no caso de falecimento de avôs, netos e pessoa declarada que viva sob sua dependência econômica.

Justificativa

“Licença nojo” é a expressão utilizada para o afastamento do trabalho de servidor ou empregado em razão da morte de um parente. Durante os dias de licença, o trabalhador pode faltar, sendo vedado o desconto no seu salário. A duração dessa licença depende do regime jurídico do trabalhador: estatutário (servidor público) ou celetista. Informa que na CLT e em vários municípios enquadram na lei direito a nojo para avôs e netos e pessoas declara que viva no mesmo teto e sob a dependência do funcionário. Esta parlamentar foi procurada por diversos funcionários públicos desta Prefeitura Municipal, onde reclamam que em caso de falecimento de avôs e netos e até pessoas que viva sob sua dependência econômica, esses não tem direito de licença nojo, visto que, o Estatuto do Funcionário Público não contempla tal beneficio. Tendo em vista, o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, é privativo do Executivo alteração do Estatuto, sendo assim pede-se que seja enviada a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para alteração do Estatuto do Funcionário Público - Lei Municipal nº 1.777/2002, para acrescentar o direito a licença por luto para os funcionários públicos no caso de falecimento de avôs, netos e pessoa declarada que viva sob sua dependência econômica. Nada mais a relatar, estando à inteira disposição. Aproveita o ensejo para reiterar protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 11/10/2017 09:11 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 10/10/2017 17:40 11/10/2017 09:11 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 05/10/2017 15:23 10/10/2017 17:40
Cadastrado 05/10/2017 15:23 05/10/2017 15:23 Cadastramento de propositura

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