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REQUERIMENTO 585/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Requer à Comandante do 54º BPM/I, para que, nos termos da Lei Estadual que dispõe os ruídos sonoros (16.049/15), nos informe quais medidas estão sendo adotadas no sentido de dar efetividade e fiscalizar o cumprimento da lei para coibir a prática e preservar a ordem pública no município.

Justificativa

Considerando as constantes reclamações de perturbação do sossego causada por veículos com o volume acima do permitido, perturbando todos ao redor, a nova regra dá aos policiais poder para impedir o som alto, podendo agir preventivamente.
Portanto, com o objetivo de garantir a ordem pública e o bem estar dos cidadãos, foi regulamentado pela lei estadual 16.049/2015, a restrição de ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares de guias rebaixadas. A Polícia Militar passa a ter a prerrogativa de fiscalizar e multar os infratores da lei. E para haver a autuação basta ser possível ouvir o som do lado de fora do veículo. O limite é de 50 (decibéis – unidade de medida de som).

Portanto, a fiscalização para o cumprimento da lei irá coibir a prática e preservar a ordem pública no município.


Pelo exposto, aguardamos resposta a referida solicitação.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
Leitura, d/v únicos
Cadastrado Cadastramento de propositura

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