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REQUERIMENTO 585/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Requer à Comandante do 54º BPM/I, para que, nos termos da Lei Estadual que dispõe os ruídos sonoros (16.049/15), nos informe quais medidas estão sendo adotadas no sentido de dar efetividade e fiscalizar o cumprimento da lei para coibir a prática e preservar a ordem pública no município.

Justificativa

Considerando as constantes reclamações de perturbação do sossego causada por veículos com o volume acima do permitido, perturbando todos ao redor, a nova regra dá aos policiais poder para impedir o som alto, podendo agir preventivamente.
Portanto, com o objetivo de garantir a ordem pública e o bem estar dos cidadãos, foi regulamentado pela lei estadual 16.049/2015, a restrição de ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares de guias rebaixadas. A Polícia Militar passa a ter a prerrogativa de fiscalizar e multar os infratores da lei. E para haver a autuação basta ser possível ouvir o som do lado de fora do veículo. O limite é de 50 (decibéis – unidade de medida de som).

Portanto, a fiscalização para o cumprimento da lei irá coibir a prática e preservar a ordem pública no município.


Pelo exposto, aguardamos resposta a referida solicitação.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 23/10/2017 15:26 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 18/10/2017 20:24 23/10/2017 15:26 Aguardando envio de correspondência
Aprovado 18/10/2017 20:24 18/10/2017 20:24 Propositura aprovada pelo plenário
Leitura, d/v únicos 17/10/2017 08:10 18/10/2017 20:24
Cadastrado 17/10/2017 08:10 17/10/2017 08:10 Cadastramento de propositura

Documentos


Votações da Propositura

64ª Sessão Ordinária
quinta-feira, 19 de outubro de 2017 às 20:00

Votação

Codinome Voto
JEFERSON MODESTO SILVA SIM
DR. PEDRO CORREA SIM
SIDNEI LARA SIM
WILIANA SOUZA SIM
ALEXSANDER FRANSON SIM
WILSON ROBERTO MARGARIDO SIM
TONI DO COFESA SIM
RODRIGO TASSINARI SIM
LAERCIO LOPES SIM
VANESSA GUARI SIM
MARCIO SUPERVISOR SIM
DÉBORA MARCONDES SIM
TIÃO DO TÁXI SIM
EDIVALDO NEGÃO SIM

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