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REQUERIMENTO 607/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

MARCIO NUNES DA CRUZ
MARCIO SUPERVISOR

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, para que informe sobre o procedimento junto aos órgãos competentes para que os estudantes tenham acesso a gratuidade total no serviço de transporte público coletivo municipal e a previsão de quando poderão utilizar o passe livre.

Justificativa

A Lei 4039/2017, que dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do município e dá outras providências garante aos estudantes gratuidade total no serviço de transporte público coletivo municipal. A Lei foi publicada na Imprensa Oficial do dia 2 de outubro de 2017, e portanto já está em vigor. Quer este vereador através deste requerimento ter informações precisas a respeito do procedimento que deverá ser adotado junto aos órgãos competentes para que de fato os estudantes possam utilizar o direito garantido a eles através da lei, como por exemplo onde deverão se cadastrar e que documentos deverão apresentar no cadastro. Além dos procedimentos, solicito que seja informado também a previsão de quando a lei terá efetividade e os estudantes poderão começar a utilizar o passe livre. Sem mais para o momento, no aguardo das informações, aproveito para renovar meus elevados protestos de estima e consideração.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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