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PROJETO DE LEI 161/2017
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES

Ementa

Dispõe sobre proibição de criação, manutenção e alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios, comércio e locais de acesso público na zona urbana do Município de Itapeva e estabelece penalidades para seu descumprimento.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Arquivado 20/11/2017 10:32 20/11/2017 10:32 Propositura arquivada pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Comissões 10/11/2017 09:41 20/11/2017 10:32 Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Leitura 07/11/2017 10:50 10/11/2017 09:41
Cadastrado 07/11/2017 10:50 07/11/2017 10:50 Cadastramento de propositura

Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: JEFERSON MODESTO SILVA

    O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 37ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 20/11/2017 às 10:00.

    A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 37ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 20/11/2017 às 10:00.

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