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REQUERIMENTO 666/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI
DÉBORA MARCONDES

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito, informações da possibilidade do Cargo de Nutricionista ser enquadrado na referencia 14A I, tendo em vista que os demais cargos pertencentes a Ref. 13A foram reenquadrados na 14 A I, permanecendo apenas o cargo de Nutricionista na Ref. 13 A, além de existir apenas dois profissionais desta categoria na rede.

Justificativa

Esta parlamentar foi procurada pelas nutricionistas da Secretária da Saúde, relatando que a Lei Municipal nº 1.811/02 que dispõe sobre o “Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional”, enquadrou os cargos de: nutricionistas, biólogo, enfermeira, farmacêutico/bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e psicólogo como referência 13A. Posterior a Lei Municipal nº 2528/07, que dispõe sobre a “Criação de referência de salário para os cargos” e em seu artigo 1º, criou a referência salarial 14 A-I, para integrar os planos de cargos e salários administrativos da Prefeitura Municipal. Considerando a Lei Municipal nº 2.741/08, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos , enquadrou todos da referência 13 A para entregar a referência 14 A-1. Entretanto apenas o cargo de nutricionista foi deixado de fora, permanecendo na referência 13A. Informa ainda que existe apenas duas nutricionista na rede municipal. Certa em contar com o atendimento, reitera protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Tramitação

Status Entrada Saída Comentário
Encaminhado 17/11/2017 08:50 Tramitando Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento 17/11/2017 08:43 17/11/2017 08:50 Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura 14/11/2017 14:32 17/11/2017 08:43
Cadastrado 14/11/2017 14:32 14/11/2017 14:32 Cadastramento de propositura

Notas

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