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INDICAÇÃO 1/2018
SUGESTÃO AOS PODERES COMPETENTES, DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO

VANESSA VALERIO DE ALMEIDA SILVA
VANESSA GUARI

Ementa

Indica colocar em prática a Lei Municipal 4032/2017 que dispõe sobre a publicidade de informações sobre locação de imóveis pelo Município, no site da Prefeitura de Itapeva.

Justificativa

A presente propositura tem como objetivo colocar em prática a referida lei, que objetiva a publicidade e transparência na locação de imóveis locados pelo município.
Publicação é a divulgação, pela forma escrita e nos meios oficialmente determinados, de um ato do Estado. É condição de validade ou eficácia do ato.
Baseando-se no princípio da publicidade dos atos praticados pelo Poder público, considerando que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão do competente do Ministério Público o descumprimento dos preceitos da transparência, assim sendo de suma importância a transparência em relação aos alugueis locados pelo poder público.

Pelo exposto, aguardamos providências sobre o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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