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REQUERIMENTO 303/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

WILSON ROBERTO MARGARIDO
WILSON ROBERTO MARGARIDO

Ementa

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a prestação de contas no regime de adiantamento dos empenhos de números: 00452-01, 04528-01, 04672-01, 04798-01, 04875-01, no período de janeiro a junho de 2018.

Justificativa

De acordo com a lei de número 2.500/06, no artigo 4º parágrafo 1º os adiantamentos deverão ser apresentados todos os anexos de prestação de contas no prazo de 60 dias.
Consultando, o portal da transparência os adiantamentos não apresentam no parecer de contas, estando acima de 60 dias, portanto solicito informações referente ao assunto.
Conforme o quadro abaixo:

Nro Empenho Nro Processo Data Empenho Órgão Solicitante Valor Solicitado Valor Utilizado Valor Devolvido Prestação de Contas

00452-01 I00087/2018 19/01/2018 Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento 1.700,00 74,27 0,00
04528-01 O00000/2018 02/04/2018 Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos Joao Carlos de Oliveira Rosa 2.000,00 2.000,00 0,00
04672-01 O00000/2018 05/04/2018 Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos Daiane Maria Almeida Matos 2.000,00 2.000,00 0,00
04798-01 S00845/2018 06/04/2018 Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos Prisma Agencia de Viagens e Turismo Ltda - me 6.832,34 6.832,34 0,00
04875-01 O00000/2018 11/04/2018 Secretaria de Governo e Negócios jurídicos Adriana Antunes de Lima 2.000,00 2.000,00 0,00

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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