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REQUERIMENTO 351/2018
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

RODRIGO TASSINARI
RODRIGO TASSINARI

Ementa

Requer ao Sr. Prefeito que informe as medidas que estão sendo adotadas para colocar em pratica a Lei Municipal nº 3995/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos comerciais similares, no município de Itapeva, de disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Justificativa

A presente propositura tem como objetivo colocar em pratica a referida lei, que visa atender a um publico significativo em Itapeva, que precisa ter seus direitos respeitados, de forma que a colocação de carrinhos específicos tornaria possível a realização de uma atividade rotineira que é ir ao mercado. A acessibilidade é um dos temas mais discutidos na atualidade. A tendência é que os locais públicos estejam adaptados para oferecer vida digna, seja para crianças, adultos e idosos.

Pelo exposto, aguardamos providências sobre o assunto.

Tramitação

Status Comentário
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

Notas

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