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REQUERIMENTO 358/2018
V - INSERÇÃO DE DOCUMENTO EM ATA

WILSON ROBERTO MARGARIDO
WILSON ROBERTO MARGARIDO

Ementa

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 33 da LOM, c.c. o Artigo 57, § 1º do Regimento Interno e Artigo 1º da lei 2283/2005, que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar possíveis irregularidades no tocante a prestação de contas com as despesas de adiantamentos concedidos em várias Secretarias do município de Itapeva - SP.

Justificativa

Solicitamos os bons préstimos dos nobres vereadores desta Legislatura tendo em vista a necessidade desta Casa de Leis de promover uma fiscalização detalhada nos adiantamentos concedidos aos funcionários da Prefeitura de Itapeva, Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2017 e 2018, haja vista que essas contas não foram auditadas até a presente data.
Após consulta no Portal da Transparência do Município Itapeva, constatou-se indícios de irregularidades no tocante a prestação de contas, inclusive tendo a necessidade de esclarecimento do Executivo Municipal (por se tratar de dinheiro público), exige-se a necessidade de investigar se houveram fraudes fiscais de ICMS, peculato, prevaricação, adulteração de documentos públicos, corrupção ativa/passiva e privilegiada.
Há indícios de que a Lei Municipal nº 2.500/06 foi desrespeitada, bem como o comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) SDG 19/2010, que é claro no sentido de assegurar que “não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios que venham a prejudicar sua clareza”. Além disso, a respectiva Lei, no seu Artigo 4 parágrafo 1º, é objetiva ao afirmar que “os únicos (adiantamentos) e despesas com prazo de aplicação fixada pela autoridade competente, não superior a 60 dias contados da entrega do numerário ao agente pública”, o que não foi feito.
Não existe relatório das viagens indicando sua missão clara e objetiva, conforme determinado pelo Tribunal de Contas. É importante observar que dos adiantamentos disponibilizados no site da Transparência, alguns documentos fiscais não apresentam o CNPJ da Prefeitura Municipal, o que requer uma fiscalização por parte desta edilidade.
Ao consultar os empenhos de adiantamento no Portal, verificamos que não aparecem os comprovantes de despesas referente as viagens e quando aparece o documento (em formato PDF) não abre. Cabe ressaltar ainda que o site apresenta notas de abastecimento de veículos em outro município (Taquarivaí) - destacando que o município contém tanque de abastecimento próprio, além de despesas de altos valores com refeições nas padarias da cidade e em churrascarias de alto padrão durante viagens com carro oficial, bem como recibos apresentando rasuras.
Com base no relato acima, solicito ao Senhores vereadores a necessidade de promover uma fiscalização minuciosa dessas despesas, tendo em vista a existência de mal uso do erário público.
Pelo exposto é que apresentamos o requerimento de instauração de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), o qual contamos com apoio dos nobres colegas.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de junho de 2018

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Tramitação

Status Comentário
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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