Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 75/2014
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
PEDRO CORREA DOS SANTOS
DR. PEDRO CORREA
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS E GUICHÊS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM EDIFICIOS COM MAIS DE UM PAVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Cadastrado | Cadastro de propositura | 02/06/2014 |