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REQUERIMENTO 261/2017
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SIDNEI LARA DA SILVA
SIDNEI LARA

Ementa

Requer ao sr. Prefeito que informe sobre os procedimentos para fiscalização de terrenos particulares com mato e sujeira

Justificativa

CONSIDERANDO que este Vereador está sendo muito procurado por munícipes que reclamam sobre a falta de manutenção (corte de mato e limpeza) em terrenos particulares.
CONSIDERANDO que, segundo informações dos munícipes, as reclamações realizadas através dos canais de comunicação da Prefeitura não estão surtindo efeito.
CONSIDERANDO que a demora do município em fiscalizar a situação gera graves incômodos para os moradores da região.

Solicito nos informar:
1) Como deve o munícipe proceder para facilitar a fiscalização do município? Quais os meios legais dispostos ao munícipe para que ele seja atendido de forma rápida?
2) Quantos servidores públicos estão alocados para fazer essa fiscalização? Esse número é suficiente para atender toda a demanda da cidade? Em que horário eles executam a sua atividade?
3) Quais as penalidades normalmente aplicadas com relação ao descumprimento? Elas estão inibindo novas infrações? A atuação do município se restringe a notificação do proprietário do imóvel?
4) O município estuda medidas alternativas para resolução deste problema, como por exemplo, proceder a limpeza do terreno e cobrar o custo do infrator?



Por fim, REQUEIRO que todas as informações prestadas estejam acompanhadas dos documentos oficiais das competentes secretarias.

Tramitação

Status Comentário
Respondido Correspondência respondida
Encaminhado Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
Aguardando encaminhamento Lida em plenário, aguardando encaminhamento
Leitura
Cadastrado Cadastramento de propositura

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