Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
REQUERIMENTO 440/2016
XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA
Ementa
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 1013/97 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PRESCREVER AS RECEITAS MÉDICAS OU ODONTOLÓGICAS DE MANEIRA LEGÍVEL.
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Cadastrado | Cadastro de propositura | 08/06/2016 |