Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 174/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe sobre a possibilidade de efetuar pagamento de adicional para Tratorista pela execução de trabalho perigoso.

JUSTIFICATIVA

Conforme a Lei Nº 1777/02 (Estatuto do Funcionário), no artigo 113 – Será concedido adicional; pela execução insalubre, perigoso ou penoso.

No qual o mesmo efetua o abastecimento dos equipamentos com óleo diesel, observando o nível de óleo lubrificante e lubrificando as partes necessárias, utilizando graxa, para mantê-las em condições de uso, sendo assim considerada atividade perigosa por implicar no contato permanente com produtos inflamáveis.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 24 de fevereiro de 2014.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR- PMDB