Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO Nº 309/14
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja colocada em prática a Lei Municipal 3517/13 - Assegura aos usuários de transporte coletivo municipal com deficiência física e mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar nas paradas obrigatórias. (ponto de ônibus) e da outras providencias.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a lei municipal 3517/ 2013 de 06 de maio de 2013, assegura aos usuários de transporte coletivo municipal com deficiência física e mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar nas paradas obrigatórias. (ponto de ônibus) e da outras providencias.
Pessoas portadoras de necessidades especiais reclamam que os motoristas do transporte coletivo não estão cumprindo a lei em vigor, e segundo informações de passageiros alegam desconhecer o assunto.
Dar conhecimento aos profissionais da empresa sobre a lei municipal e seus colaboradores.
Pelo acima exposto, aguardamos providencias urgentes para o devido problema.
Palácio Ver. Euclides Modenezi, 02 de abril de 2014.
WILSON ROBERTO MARGARIDO
VEREADOR - PV