Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 897/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que envie à Câmara Municipal cópia do convênio efetuado com o Centro de Formação Esportivo “Craque do Amanhã”, autorizado pela Lei nº 3663/14, em cumprimento ao disposto no artigo 2º da citada lei.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 3663/14, aprovada por esta Casa de Leis, autorizou o Executivo a celebrar convênio com o Centro de Formação Esportivo “Craque do Amanhã”, objetivando a mútua cooperação para o fomento de práticas esportivas na modalidade futebol masculino sub 15 e sub 17. De acordo com o artigo 2º da referida legislação “celebrado o convênio o Poder Executivo dará ciência à Câmara Municipal no prazo de 30 dias, através do encaminhamento de cópia do convênio assinado”.

Porém, o Executivo não cumpriu o referido dispositivo e, sendo assim, e tendo em vista que entre as atribuições do vereador consta o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, solicitamos cópia do convênio com o Centro de Formação Esportivo “Craque do Amanhã”, para que possamos ter conhecimento.

Pelo exposto, aguardamos providências nesse sentido.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 29 de outubro de 2014.

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB