Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 982/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que a lei nº 3687/14 que Institui o Programa de Incentivo e desconto, denominado IPTU VERDE no âmbito do Município de Itapeva, seja regulamentada por decreto.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Lei foi sancionada pelo Executivo no dia 22 de maio de 2014, mas até a presente data não foi realizado o decreto que regulamenta a Lei. Tendo em vista a importância do referido projeto, tal regulamentação precisa ser feita o mais rápido possível, pois incentiva a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente.

Será um eficaz instrumento de política pública capaz de motivar cada cidadão a executar ou participar efetivamente de ações em defesa do meio ambiente.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 02 de dezembro de 2014.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR – PV