Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 656/15

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe quando será dado início no Programa Cidade Legal nos seguintes Bairros: Vila São José, Vila São Miguel, Jardim Grajaú, Parque Longa Vida e São Matheus.

JUSTIFICATIVA

Programa Cidade Legal, promove gratuitamente a regularização de loteamentos irregulares que se enquadrem nos critérios de atendimento da Política Municipal de Habitação. Trata-se de áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.

Os parcelamentos do solo não aprovados acarretam diversos problemas aos cidadãos, tanto de ordem jurídica, como no que diz respeito a questões, físicas, ambientais e socioeconômicas. A regularização urbanística do terreno traz diversos benefícios, como a valorização do imóvel, o acesso a financiamentos, a individualização dos tributos, além de viabilizar a tramitação dos demais processos de regularização documental, das edificações e das atividades econômicas porventura existentes.

As atividades desse programa, desenvolvidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, por meio da Gerência de Programas de Inclusão Urbana - GEIUR, são realizadas com base em prévio planejamento, e não em função de solicitação do munícipe, motivo pelo qual o trabalho é realizado por agrupamentos de bairros. Após o final dos procedimentos de regularização urbanística, a Prefeitura emite a Certidão de Origem, documento que permite ao cidadão registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

O Programa não se aplica aos terrenos localizados em vilas e favelas, em áreas de risco geológico ou de proteção ambiental, nem naqueles em que, de acordo com a legislação urbanística, são vedados o parcelamento e a ocupação do solo. Desde sua origem, em 1972, até o ano de 2013, já foram regularizados cerca de 147.000 mil lotes em toda a cidade.

‎Portanto com a regularização dos loteamentos e, consequentemente de posse da escritura dos lotes, os moradores poderão fazer financiamento para construir, reformar e ampliar, demonstrando assim a grande importância do título de propriedade.

Pelo exposto, aguardo resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 18 de agosto de 2015.

TONI DO COFESA

VEREADOR - PSDB