Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 101/2017 - Prefeito Luiz Cavani - Dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do município e dá outras providências.

EMENDA Nº 004/17 – Comissão de LJRLP

Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 4º, e acrescenta o inciso III ao artigo 5º.

Art. 1° O § 1º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ....

§ 1º O passe escolar adquirido pelo Poder Executivo de que trata o caput deste artigo, é de uso exclusivo dos estudantes, acima identificados e aos associados à U. M. E. I – União Municipal dos Estudantes de Itapeva, sendo que os estudantes interessados deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Educação para usufruir do benefício.

Art. 2° O Inciso III do art. 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ....

I (...)

II (...)

III – Aos alunos associados à U.M.E.I - União Municipal dos Estudantes de Itapeva, conforme Lei Municipal nº 2296 de 11 de junho de 2.005.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 04 de setembro de 2017.