CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0945/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a implantação de uma plataforma web para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos, através de adesão do município ao sistema informatizado de ouvidoria (e-Ouv Municípios), do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (Profort), oferecido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

JUSTIFICATIVA

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), lançou o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados (e-Ouv Municípios), serviço gratuito que oferecerá aos gestores municipais uma plataforma web para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos. A ideia é implantar - de maneira simples e sem custo para o município - um canal efetivo de comunicação com a sociedade, aumentando a participação na entrega de serviços e na gestão pública. O e-Ouv Municípios estará disponível por meio da adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (Profort) e trará benefícios tanto para os cidadãos como para a administração municipal. O primeiro deles é permitir a interação ágil e direta entre gestor e sociedade para a resolução de problemas e a busca por soluções que beneficiem a comunidade. Para o cidadão, a principal vantagem é poder realizar a sua manifestação pela internet podendo consultar o andamento do pedido posteriormente. Há a possibilidade, inclusive, de o cidadão se cadastrar no sistema e, assim, ter acesso ao histórico de suas manifestações. A principal novidade é que, com o e-Ouv Municípios, os órgãos e entidades do poder público municipal não precisarão mais arcar com os custos de implantação e customização do sistema, tampouco com custos de infraestrutura de dados, já que todo o serviço será provido pela própria CGU. Além disso, por meio do sistema, as manifestações recebidas poderão ser tramitadas entre os demais entes usuários do sistema. Ou seja, um município poderá tramitar uma manifestação para outro município que seja competente para tratar dela, assim como poderá, também, encaminhá-la para os órgãos federais, caso o assunto seja de competência deles. Outro aspecto positivo é que as regras de funcionamento quanto a prazos e tipologias de manifestações são padronizadas e aderentes às regras já utilizadas no âmbito federal. A iniciativa traz mais segurança ao cidadão e ao gestor municipal, oferecendo agilidade para a resolução de problemas e garantindo ao gestor público informações adequadas sobre a percepção dos usuários dos serviços oferecidos. O projeto atende ao disposto na Portaria Interministerial nº 424/2016, de dezembro de 2016, que estabeleceu para órgãos e entidades que recebam recursos federais por meio de transferência voluntária, a exemplo dos convênios, a obrigação de manter um canal de comunicação efetivo para registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias. Além disso, com a edição do Decreto de Desburocratização (nº 9.094/2017), as ouvidorias também passam a exercer importante papel no processo de melhoria da gestão pública, recebendo demandas por simplificação de procedimentos, remoção de burocracias desnecessárias e propondo medidas corretivas.

Mais informações no site: http://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/programa-de-fortalecimento-das-ouvidorias.

Ante ao exposto, no anseio de proporcionar aos cidadãos esse importante e eficaz instrumento para a comunicação entre o poder público e a população, aguardo o pronto atendimento de nossa solicitação, e aproveito para renovar meus protestos de consideração e apreço.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de setembro de 2017.

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB