Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 0094/2017 - Prefeito Luiz Cavani – ALTERA a redação do caput do art. 10 da Lei Municipal n.º 2.272, de 10 de janeiro de 2005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.

EMENDA Nº 001/17 – Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.

Art. 1º. O artigo 2º do projeto de lei nº 094/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O caput do artigo 7º da Lei Municipal n.º 2.272, de 10 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Para serem credenciadas como consignatárias, as entidades referidas no artigo 6° desta Lei deverão apresentar os seguintes documentos:”

Art. 2º. Acrescenta ao projeto de lei nº 094/2017 o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Fica suprimido o inciso III do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.272/06:

Art. 6°(...)

(...)

III. sociedades cooperativas de crédito, constituídas e integradas, exclusivamente, por servidores públicos e pensionistas municipais, desde que em conformidade com as exigências da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas junto ao Banco Central do Brasil; (SUPRIMIDO)

Art. 3º. Acrescenta ao projeto de lei nº 094/2017 o artigo 4º, com a seguinte redação:

Art. 4º. Fica acrescido ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.272/06 o inciso VIII, com a seguinte redação:

Art. 6°(...)

(...)

VIII – Comércios varejistas de produtos alimentícios;

‎

Art. 4º. Acrescenta ao projeto de lei nº 094/2017 o artigo 5º, com a seguinte redação:

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 04 de setembro de 2017.

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

VEREADOR – PSDB

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR – PMDB

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR – PP

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR – DEM

WILIANA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA

VEREADORA – PR