Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 116/2017 - Prefeito Luiz Cavani – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de Luz – LED quando da implantação de novos loteamentos no município de Itapeva e dá outras providências.

EMENDA Nº 001/17 – Ver. Jé

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do projeto de lei 116/2017, de autoria do Prefeito Luiz Cavani que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de Diodo Emissor de Luz – LED quando da implantação de novos loteamentos no município de Itapeva e dá outras providências”.

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (....)

Parágrafo único. Os projetos de iluminação pública para aprovação dos novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei, salvo os projetos protocolados junto a Prefeitura Municipal até a data de publicação desta lei.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 26 de setembro de 2017.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB