CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 1221/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, estude a possibilidade de afixar, em local visível, placas indicativas quanto ao atendimento prioritário de pessoas idosas, em especial aquelas com idade superior a 80 anos, em todas as redes de saúde do município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

A medida tem como objetivo facilitar o acesso ao atendimento aos idosos com mais de 60 anos. As placas poderão ser afixadas em locais de fácil visibilidade, de forma que todos os usuários das unidades de saúde possam visualizá-las e auxiliar para que a priorização no atendimento seja cumprida.

O Estatuto do Idoso em seu art. 15 assegura aos idosos: “É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.”

A Lei Nº 13.466, de 12 de julho de 2017, altera o Estatuto do Idoso. Com a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

Portanto, é de utilidade pública oferecer atendimento prioritário aos idosos no que se refere ao atendimento médico em todas as redes de saúde do município.

Pelo exposto, aguardamos providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de dezembro de 2017.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM