Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/17

AUTORIA: MESA DA CÂMARA

Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Itapeva para a Legislatura 2021/2024.

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE

RESOLUÇÃO:

‎Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Itapeva para a Legislatura com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, fica fixado no valor de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais).

§ 1º - O Presidente da Câmara perceberá o mesmo subsídio fixado aos demais Vereadores.

‎§ 2º - A percepção do subsídio está condicionada a participação do Vereador nos trabalhos do Legislativo.

‎§ 3º - O Vereador que injustificadamente não comparecer às sessões ordinárias, sofrerá um desconto de 1/30 (um trinta avos) do subsídio fixado no caput deste artigo para cada ausência.

‎Art. 2º - Fica garantida a recomposição do subsídio, através de Lei, de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

‎Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

‎Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

‎Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de dezembro de 2017.

OZIEL PIRES DE MORAES

PRESIDENTE

DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI MÁRCIO NUNEZ DA CRUZ

1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO