CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0428/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito municipal informações sobre o pagamento do abono salarial de aniversário dos servidores municipais que se encontra em atraso.

JUSTIFICATIVA

Conforme a lei municipal 1.777/2002, os funcionários recebem 50% do salário no mês de aniversário, após a atualização do sistema no início destes anos os mesmos não estão recebendo esse direito constitucional. Além de outros erros que os funcionários alegam ter encontrado na nomenclatura do sistema operacional dos agentes comunitários de saúde, marcado outro nome como PEB I e PEBII em seus documentos trabalhistas da prefeitura municipal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 31 de maio de 2019.

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR - PP