CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência aos usuários do CPA – Centro de Proteção Animal em Itapeva que aguardam consultas, exames e cirurgias para seus animais. Com a divulgação das respectivas listas com numero do Numero de Inscrição Social - NIS será possível acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos animais que esperam por procedimentos veterinários.

Ante o exposto, peço o apoio dos nobres Vereadores dessa egrégia Casa de Leis, para a aprovação unânime deste projeto de lei.

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PROJETO DE LEI 0072/2019

Autoria: Jeferson Modesto Silva

Dispõe sobre a divulgação das listagens dos usuários do CPA – Centro de Proteção Animal em Itapeva que aguardam por consultas, exames e cirurgias.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo dará publicidade sobre as listagens dos usuários do CPA – Centro de Proteção Animal em Itapeva que aguardam por consultas, exames e cirurgias.

Art. 2º A publicidade referida no art. 1º será feita mediante disponibilização da lista dos usuários no site da prefeitura.

Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos atendidos, sendo divulgado apenas o número do Número de Inscrição Social - NIS.

Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único do Art. 2º, devem conter:

I - a data de solicitação da consulta, do exame ou cirúrgica;

II - relação dos animais inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e

III - relação dos animais já atendidos.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de junho de 2019.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB