CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0209/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito que, junto ao setor competente, possa ser Suprimido ou Alterado da Lei No 4.358/2020, artigo 6°, §2°, que diz “O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão”, para que cargos de comissões sejam gratificados como os demais cargos, sabendo da importância dos cargos que ocupam na linha de frente ao combate ao coronavírus – COVID – 19.

JUSTIFICATIVA

Venho por meio de este solicitar a Vossa Senhoria, para que suprima ou altere a Lei N° 4.358/2020, artigo 6° no § 2°, que diz “O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão”, visto que esses servidores que não estão sendo comtemplados com estas gratificações estão em “Linha de frente” ao combate ao Coronavírus (COVID-19), esses servidores desempenham suas funções na Secretaria de Saúde Municipal, com dedicação extrema ao combate do Coronavírus. Com o intuito de não desmerecer os demais servidores, solicito a vossa senhoria que suprima ou altere esse artigo, visto que este artigo afastou a quem esta investindo em cargos de comissão, de fazerem juz ao recebimento de gratificações prevista no “caput”, pelo motivo qual, considero diante das circunstâncias ser injusto ao servidor que esta na “linha de frente ao combate ao CORONAVÍRUS”.

Segue documento em anexo com pedidos formalizados dos servidores que não se enquadram nessa lei.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de maio de 2020.