Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

PROJETO DE LEI Nº 008/14

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O objetivo deste projeto de lei é informar a coletividade, através de placa, dos direitos e requisitos para os idosos maiores de 60 (sessenta) anos terem acesso à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

A matéria se justifica pois irá proporcionar informação aos idosos do direito ao acesso à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional nos termos da Lei Estadual n° 15.179/2013 e Decreto Estadual n° 60.085/2014.

  Contando com o apoio dos nobres Colegas na aprovação unânime desta proposta, subscrevo-me,

Respeitosamente.

PROJETO DE LEI Nº 008/14

VEREADOR JÉ - PMDB

Institui Placa Informativa dos direitos e requisitos para os idosos maiores de 60 (sessenta) anos terem acesso à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

‎

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI:

‎Art. 1º As empresas operadoras responsáveis pelo transporte intermunicipal estabelecidas no Terminal Rodoviário Intermunicipal do Município de Itapeva/SP deverão manter em local visível nos guichês de atendimento aos usuários, Placa Informativa dos direitos e requisitos para os idosos maiores de 60 (sessenta) anos terem acesso à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional nos termos da Lei Estadual n° 15.179/2013 e Decreto Estadual n° 60.085/2014.

Parágrafo Único. Quando da entrega do alvará de funcionamento às empresas descritas no caput, estas serão cientificadas da disposição desta Lei.

 
‎Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de fevereiro de 2014.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB