Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Projeto de Lei nº 103/14

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Tomamos a iniciativa desta propositura visando declarar de utilidade publica a Associação de Pais e Amigos do Autista de Itapeva - SP, fundada em quinze de junho de 2014, nesta cidade de Itapeva, tem por finalidade a Associação: integrar o autista na sociedade, através de sua aceitação social e da divulgação do autismo na comunidade, mediante cursos, publicações e outros meios adequados; promover a integração do autista na escola comum, sempre que possível, bem como nos meios de prática de esportes, lazer e recreação. Promover sua integração no mercado de trabalho; promover a criação de centros especiais para tratamento adequado de suas deficiências e sua reabilitação, através da utilização de todos os recursos terapêuticos e da aplicação de enfoques multidisciplinares que lhe sejam proveitosos; promover a criação de centros de trabalho protegido, para aqueles autistas que não puderem ter acesso à outra forma de profissionalização, bem como para aqueles que não puderem ser integrados no mercado de trabalho; promover a criação de núcleos de residências abrigadas; promover a criação de centros educacionais adequados; promover a criação de centro e ou departamento de diagnóstico, orientação e apoio às famílias; promover a criação de centro ou unidade de treinamento de pessoal especializado em educação ou habilitação do autista, bem como de seus pais e familiares; promover a criação de centro ou departamento de estudos e pesquisas sobre autismo; criar os serviços de apoio necessários à consecução dos objetivos da Associação; promover o abastecimento dos medicamentos necessários; buscar apoio junto aos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais; angariar fundos para a obtenção de tais objetivos e promover junto aos Poderes Públicos competentes a obtenção de medidas legislativas visando o interesse das famílias das pessoas com Síndrome do Autismo; 

A Associação de Pais e Amigos do Autista de Itapeva-SP tem sua sede social provisória na Rua José Vasques Ferrari nº 172 Jardim Ferrari, Itapeva-SP CEP: 18405-080.

Pelo exposto, acreditamos que a AMA deve ser declarada de utilidade publica para que possa receber os benefícios que a legislação proporciona e conto com total apoio dos nobres pares na para aprovação deste.

Projeto de Lei Nº 103/14

Autoria: Ver. Wilson Roberto Margarido

Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Amigos do Autista de Itapeva-SP.

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo, APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI :

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Itapeva-SP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 15 de agosto de 2014.

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR - PV