Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Projeto de Lei Nº 142/14

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

A propositura apresentada tem por fim assegurar a comodidade dos usuários de necessidades especiais a ter à sua disposição locais adequados para o uso, propiciando atendimento digno e eficaz, em respeito à dignidade humana, traduzido na garantia de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

Contamos com o voto favorável dos colegas para a aprovação unânime desta proposta.

Respeitosamente,

Projeto de Lei Nº 142 /14

Vereador Jé - PMDB

Dispõe sobre a implementação de guichê adaptado para atendimento de deficiente físico cadeirante nos cartórios do município de Itapeva/SP.

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Os cartórios do município de Itapeva/SP deverão implementar, no prazo de 01 (um) ano, um guichê adaptado para o atendimento de deficientes físicos que utilizem cadeira de rodas.

‎Parágrafo único. Os guichês adaptados deverão ser obrigatoriamente da altura média dos deficientes físicos que utilizem cadeira de rodas.

‎Art. 2º Não será concedida ou renovada a licença de localização e funcionamento dos cartórios municipais que deixarem de cumprir o disposto nesta Lei.

‎Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de dezembro de 2014.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB