Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

PROJETO DE LEI Nº 06/13

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O objetivo deste projeto de lei é a devoluçao de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devidamente recolhido pelo contribuinte que trabalhe na profissão de moto taxi e moto fretes, atendendo a reivindicação constante do abaixo-assinado em anexo.

A matéria se justifica para:

A isenção do IPVA, que será positiva para a categoria. Existem centenas de trabalhadores tirando o sustendo de suas famílias nesta atividade. Nada mais justo que a prefeitura isente estes profissionais no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para que eles possam utilizar o valor do imposto para outras finalidades.

Afora isso, existe o alvara individual dessa clase, que tera o beneficio quem estiver em dia, portanto, não havera impacto financeiro para a prefeitura.

De outro lado, os trabalhadores estarao mais satisfeito com a prefeitura, tanto no beneficio quanto na organização pois são mais de 400 empregados diretamente dependendo dessa profissão.

Contando com o apoio dos nobres Colegas na aprovação unânime desta proposta, subscrevo-me,

Respeitosamente.

PROJETO DE LEI Nº 06/13

Autoria: Vereador Jé - PMDB

Estabelece a devolução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devidamente recolhido pelo contribuinte que trabalhe na profissão de moto taxi e moto fretes.

‎A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI:

‎Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devidamente recolhidos pelo contribuinte que trabalhe na profissão de moto taxi e moto frete, nos termos e limites da legislação aplicável.

‎Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta Lei será concedido para moto taxista e moto fretista devidamente registrados na prefeitura e com alvarás individuais em dia e deve ser requerido pelo próprio contribuinte no mesmo ano em que houver o efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciados no Município de Itapeva.

‎Art. 3º O requerimento exigido pelo artigo anterior deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a comprovação do recolhimento total do imposto e estar acompanhado dos seguintes documentos devidamente autenticados:
‎
‎I cópia do documento de propriedade do veículo;

II cópia do alvará individual do moto taxista e moto fretista;

III cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

IV cópia da CNH.

‎Art. 4º O benefício previsto nesta Lei não será concedido se requerido fora do prazo previsto no art. 3º.

‎Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável pela prática dos atos necessários à fiel execução da presente Lei.

‎Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias dos próprios alvarás individuais.

‎Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de janeiro de 2013.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB