CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0131/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente envie a esta casa Projeto de Lei que disponha sobre a alteração da redação do artigo 2º da lei 3831/15 acrescentando-lhe o inciso que garanta que o benefício se estenda a pessoas portadoras do Vírus HIV, que tiveram sequelas decorrentes do AVC, que fazem tratamento de Hemodiálise, que realizam tratamento de câncer em qualquer estágio que se encontre a doença, obesidade mórbida e asma brônquica.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente alteração é ampliar os benefícios já previstos na lei 3831/15 que garantirá a gratuidade no transporte coletivo urbano e rural do município de Itapeva-SP

O projeto visa beneficiar pessoas portadores do Vírus HIV, que tiveram sequelas decorrentes do AVC, que fazem tratamento de Hemodiálise, que realizam tratamento de câncer em qualquer estágio que se encontre a doença, obesidade mórbida e asma brônquica.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de fevereiro de 2017.

ALEXSANDER FRANSON

VEREADOR – PMDB

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da lei 3831/15 acrescentando-lhe o inciso VII.

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 2º da lei 3831/15 acrescentando-lhe o inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 2º .....

Inciso VII- Pessoas portadoras do Vírus HIV, que tiveram sequelas decorrentes do AVC, que fazem tratamento de Hemodiálise, que realizam tratamento de câncer em qualquer estágio que se encontre a doença, obesidade mórbida e asma brônquica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.