CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0042/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Jorge Caruso (PMDB), DD. Deputado Estadual de São Paulo, para que o mesmo interceda junto ao Governo de Estado solicitando a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos mototaxistas, motoboys e motofretistas na compra do veículo para trabalho.

JUSTIFICATIVA

Tomando como exemplo benefício já concedido aos taxistas, pedimos a possibilidade da isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos mototaxistas, motoboys e motofretistas na compra do veículo para trabalho.

Para que os estabelecimentos fabricantes de motocicletas - ou seus revendedores autorizados - concedam a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais. As motos não podem ter mais do que 150 cilindradas.

As profissões de mototaxista- atividade profissional em transporte de passageiros e de motoboy - atividade de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (com o uso da motocicleta) - são regulamentadas pela Lei Federal nº 12009/2009. Conforme a lei, os profissionais devem trocar a frota a cada 8 anos.

Dados dos Mototaxistas, Motoboys e Motofretistas de Itapeva dão conta de que cerca de 500 profissionais serão beneficiados pela medida. São profissionais que trabalham de acordo com a lei e pagam impostos. Assim, a isenção do ICMS é um benefício que contribui para a geração de emprego e renda.

Afora isso, já existe essa isenção para os taxistas, sendo que os mototaxistas e motofretistas pagam os mesmo impostos e também precisam mudar seus veículos para aluguel tendo assim uma perca no valor de revenda, nada mais justo que essa classe trabalhadora tenha os mesmo direitos de descontos que os taxistas na troca de seu veiculo de trabalho.

Pelo exposto aguardamos, resposta do assunto o mais breve possível.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de fevereiro de 2017.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB