Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI Nº 020/2017 - Executivo – Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no município de Itapeva/SP

EMENDA 001/2017 – Ver. Rodrigo Tassinari

Dá nova redação ao inciso I do Art. 4º:

Art. 4º .............

I- a vista, com pagamento do valor principal com redução de 100% (cem por cento) de multa e de juros de mora, desde que o ingresso no PPI se dê por opção do sujeito passivo, mediante requerimento;

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 14 de março de 2017.

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM