CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0008/2017

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo ao Congresso Nacional, contra a PEC 287/2016 que trata da reforma da Previdência no Brasil, sendo que a proposta é a mais radical já apresentada na história previdenciária brasileira.

JUSTIFICATIVA

A proposta de Reforma Previdenciária já conhecida como reforma da morte exterminadora do futuro foi encaminhada ao Congresso Nacional, o texto se transformou na Emenda à Constituição - PEC 287/2016. A mesma pretende alterar os artigos 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Primeiramente, a Previdência faz parte de algo maior. Ela integra o sistema de proteção criado na Constituição Cidadã de 1988, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. Pela Carta Magna, a Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e a Assistência Social, destinada a quem dela precisar.

Os defensores da reforma fazem um discurso falso, sempre apontando que a previdência é deficitária, no entanto o que eles desconsideram são as demais fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social, bem como as renúncias fiscais do governo. Portanto, temos um modelo de proteção que tem recursos próprios, arrecadados através de diversas fontes de financiamento, como contribuições sobre as folhas de pagamentos, sobre o lucro das empresas, sobre importações e parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica Federal, ou seja, os números mostra o contrário, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) divulga anualmente com base em dados do próprio governo, a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos, a saber: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bilhões, em 2008; R$ 32,7 bilhões, em 2009; R$ 53,8 bilhões, em 2010; R$ 75,7 bilhões, em 2011; R$ 82,7 bilhões, em 2012; R$ 76,2 bilhões, em 2013; R$ 53,9 bilhões, em 2014.

No ano passado não foi diferente. Em 2015, sendo um ano considerado de grandes dificuldades econômicas, também o saldo foi positivo em R$ 24 bilhões, o que mostra a força do sistema de Seguridade Social, ou seja, os governantes sabem do superávit, mas insistem em usar o discurso do déficit para promover sucessivas mudanças na Previdência, sempre de olho em ampliar e desviar o caixa, nunca em benefício dos trabalhadores.

Pelo exposto aguardamos as providências no sentido da não aprovação da referida PEC 287/16, sendo que se aplicada transformará o Brasil em um dos piores do mundo, em termo de aposentadoria, onde muitos brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar nas beiras de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena até a sua morte.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de março de 2017.