CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0386/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente determine que seja enviado a esta Casa de Leis, Projeto de lei que disponha sobre a alteração da lei 3148/2010, suprimindo o inciso I e alterando o inciso II, passando o valor de R$5.000,00 para R$10.000,00.

JUSTIFICATIVA

Considerando que este vereador esteve presente em vários bancos do município de Itapeva, e ouvi a reivindicação de centenas de pessoas solicitando a eficácia da referida lei, porém hoje existe o interstício de 10 dias para os fiscais poder aplicar uma nova multa gerando ineficácia da lei existente.

Portanto, o atendimento dessa solicitação será de suma importância para todos da comunidade.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de março de 2017.

ALEXSANDER FRANSON

VEREADOR - PMDB