Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI Nº 025/17 – Prefeito Luiz Cavani – Autoriza a cessão de servidor público municipal para prestação de serviços junto à Assembleia do Estado São Paulo

EMENDA Nº 002/17 – Comissão de EFEO.

Altera a redação do art.6º

Art. 6º Na hipótese de cessão de servidor sem prejuízos de vencimentos do cargo, emprego ou função pública na origem, o Município efetuará o pagamento das parcelas remuneratórias e encargos sociais, mediante reembolso das despesas pela cessionária, conforme disposto em termo próprio.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de março de 2017.