CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0012/2017

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo aos Deputados Federais Guilherme Mussi (PP), Milton Monti (PR), Celso Russomanno (PRB), Jefferson Campos (PSD), Jorge Tadeu Mudalen (DEM), Arlindo Chinaglia (PT), Paulo Freire (PR), Roberto Alves (PRB), Vitor Lippi (PSDB), Marcos Feliciano (PSC), Vicente Cândido (PT), Fausto Pinato (PRB), Missionário José Olímpio (PP), Evandro Gussi (PV) e Antônio Goulart (PSD) para que participem da Audiência Pública a respeito da Reforma da Previdência, a se realizar no dia 27 de Abril, às 20h30min, nesta Câmara Municipal.

JUSTIFICATIVA

A proposta de Reforma Previdenciária foi encaminhada ao Congresso Nacional, o texto se transformou na Emenda à Constituição - PEC 287/2016. A mesma pretende alterar os artigos 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, estabelecer regras de transição e dá outras providências. A discussão acerca desse tema tomou conta de todo o Brasil. A Reforma da Previdência irá afetar a milhões de brasileiros que esperam do Congresso Nacional um posicionamento que não propicie privilégios a esta ou aquela classe e deixe a conta a ser paga somente para os trabalhadores. Porém, é de entendimento geral que a reforma deve sim acontecer, e os grandes questionamentos são: Que reforma se pretende fazer? A quem a reforma de fato irá atingir? A reforma será igual para todos? A conta da reforma ficará a encargo de quem? A Reforma como está sendo proposta é justa? Homens e mulheres tem mesmo que trabalhar o mesmo tempo para que possam ter a sua aposentadoria? 49 anos para ter direito à aposentadoria é um tempo plausível? Para responder a todos estes questionamentos surge então a necessidade da realização da Audiência Pública. É preciso que os senhores deputados clareiem à população as suas posições, e que através do debate com a população, que será afetada, se chegue a uma Reforma que de fato venha a garantir a aposentadoria para todos os trabalhadores nos próximos tempos, e que garantam os direitos já adquiridos. A participação de deputados federais nessa Audiência é fundamental para que, além de vermos a posição de cada um no encaminhamento dessa Reforma, possamos ampliar o debate quanto ao assunto. Por isso a importância dessa moção de apelo à participação dos Deputados que tiveram votos em nosso município.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de abril de 2017.