CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0212/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, que informe a possibilidade da disponibilização na pagina eletrônica da prefeitura de ferramentas para apresentar defesas em face de autuações de transito de competência municipal.

JUSTIFICATIVA

Este vereador vem sendo procurado por diversos moradores questionando sobre a burocracia para recorrer uma multa municipal, sendo que as multas estaduais já existe um portal eletrônico para tal solicitação. Considerando que a Prefeitura da Cidade de Itapeva poderia disponibilizará uma ferramenta, em sua página da Internet, para permitir o envio, on line, de defesas em face de autuações de trânsito de competência Municipal. Facilitando o exercício do direito a ampla defesa em face das autuações de trânsito de competência Municipal, de modo que a ferramenta on line permitirá apresentar a defesa da autuação, oferecer recurso da multa de trânsito, pleitear a conversão da penalidade de multa pela aplicação de advertência por escrito e acompanhar a tramitação das defesas até o julgamento. Desta feita, calha sopesar que esta propositura é sustentável, pois elimina o acúmulo de papel, além de evitar o deslocamento do interessado, tão só, para protocolar a sua defesa no órgão competente.

Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de abril de 2017.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - PMDB